Durante a manhã e tarde desta quinta-feira, 02/10, a Câmara Municipal de Boa Vista recebeu o Diretor do PRESSEM, Paulo Bragato e o Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, e Presidente do Conselho Municipal de Previdência (CMP, Márcio Vinicius Almeida, onde prestaram explicações sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, e as proposições que tratam do tema, como o Projeto de Lei Complementar 001/2025 e o Projeto de Lei do Executivo 009/2025.
Foi por meio do Requerimento 134/2025, de autoria de vários vereadores que os Secretários foram convocados a esclarecer 22 perguntas aos parlamentares , sindicatos, servidores e à sociedade.
Em diversos momentos foi solicitado pelo Vereador Ítalo Otávio (Republicanos) a retirada do PLC 001/2025 e do PLE 009/2025, ambos de autoria do Poder Executivo que tratam da Reforma Previdenciária, por erros constitucionais e na composição dos projetos, além de um novo estudo encomendado por sindicatos que mostra superávit financeiro em mais de 190 milhões de reais. O Secretário Márcio Vinicius negou a retirada e disse que podem ser feitas emendas à proposta.
Na fase das perguntas, aos chefes das pastas municipais foi questionado ao Secretário sobre o motivo do Município não implementar as alíquotas de contribuição patronal recomendadas pelos atuários nas avaliações dos exercícios de 2020 a 2023, descumprindo a emenda Constitucional 103/2019 e a Lei 9.717/98.
O presidente do CMP, Marcio Vinicius Almeida, justificou o aumento das alíquotas na Contribuição Patronal e dos Segurados devido ao momento de incerteza econômica em decorrência da Pandemia do Coronavírus.
“Houve um aumento substancial dos cargos efetivos em torno de 50%, tendo em vista a responsabilidade do Prefeito em realizar diversos concursos que substituíram aqueles contratos (servidores temporários) que tínhamos à época. Está publicado no Ministério da Previdência e a Prefeitura manteve uma Contribuição Patronal de 15,30%, portanto acima do que foi definido no Cálculo Atuarial, isso se deu porque estava em um momento de transição e análise da conjuntura total de como iria ficar tanto a economia do país como também o que seria melhor para a previdência. No primeiro momento se entendeu que era uma obrigação da Emenda Constitucional 103/2019 que nenhum fundo de previdência poderia contribuir menos do que isso”, explicou Almeida.
Na tabela a seguir, com informações extraídas do Portal de Transparência do Município de Boa Vista, é possível ver que a empresa Agenda Consultoria ao longo dos anos realizou cálculos diferentes do que o secretário respondeu. Tendo em vista as tabelas, em 2021 a contribuição do ente era de 14,54%, em 2022 era 14,98% e 2023 era de 18,60%. O Conselho do PRESSEM não se atentou aos ajustes de percentuais.
O vereador Ítalo Otávio levantou a questão da disparidade de percentuais apresentados pelo secretário, do que a empresa executou e do que é previsto na Emenda Constitucional 103/2019. Também deu ênfase que a Câmara nunca recebeu proposição que tratava da mudança das alíquotas, que sempre foram de 11% para o servidor público.
“Essa foi uma das maiores falhas do município de Boa Vista, bem como dos gestores do PRESSEM. O cálculo que a empresa contratada pelo município, AGENDA ASSESSORIA, realizou, foi feito com bases diferentes do que estava previsto em lei. Em nenhum momento, entre 2021 e 2023 chegou algum projeto de lei nesta casa que alterasse a alíquota prevista de 11%. Quem errou, o Conselho do PRESSEM ou os gestores?”, questionou o Vereador Ítalo em complemento à pergunta feita ao secretário Márcio.
Outro ponto que gerou muita discussão foi a questão de que o projeto enviado pela Prefeitura contém diversos elementos que não trazem real separação do ente com relação ao Poder Executivo, o que pode gerar ingerência política e outros problemas. Isso porque muitos cargos, inclusive membros do Conselho do PRESSEM e seu presidente são indicados pelo próprio Prefeito de Boa Vista.
Além disso, a proposta de uma nova estrutura autárquica para a gestão do PRESSEM levantou questionamentos sobre o impacto financeiro que ultrapassa R$ 1,5 milhão em cargos comissionados por ano. São 20 cargos a mais, aumentos financeiros de até 58% em cargos específicos, há cargos conflitantes entre o PLE 009/2025 e o PLC 001/2025 e cria-se cargos que denotam natureza efetiva em detrimento da continuidade.
Há ainda no projeto, um conflito com o Conceito Autárquico do órgão. Quanto a terceirização das reservas, o secretário Paulo Bragato disse que “após fazer uma análise do texto, ele realmente trás uma contradição, porque há uma interpretação equivocada com relação a contratação de instituição. O que o Instituo de Previdência faz é o credenciamento dos bancos de acordo com a Política de investimentos e faz a adesão a determinados fundos. Aqui a gente reconhece que precisa melhorar esse texto”, explanou o secretário em referência ao Artigo 4º do PLC 001 que deixa a entender uma possível terceirização das reservas garantidoras do PRESSEM.
Outro questionamento foi para saber o motivo do Conselho Municipal do PRESSEM validar e o atuário utilizar nos cálculos de 2025, uma alíquota patronal de 18,89% quando a vigente, estabelecida por meio de decreto é de 16,89%. Bragato disse: “É o que consta no decreto”.
Porém, o Decreto Municipal 007 de 06 de fevereiro de 2025 estabelece a alíquota patronal em 16,89%, diferente do que foi usado pela Agenda Assessoria.
Notificação do TCE
Em 15 de maio deste ano, O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) recomendou, a suspensão do Projeto de Lei Complementar que propõe uma reforma na previdência dos servidores municipais de Boa Vista. A recomendação de suspensão foi feita pelo conselheiro Bismarck Dias de Azevedo.
A Procuradora do Município, Marcela Medeiros, que auxiliava os secretários disse que “esse processo é distrito aos secretários, e eles não têm a competência de alterar o processo legislativo. A Conselheira Cilene Salomão recebeu do Ministério da Previdência uma cópia de ofício enviado à Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal cobrando a reforma na previdência, e a Dra. Cilene informou ao prefeito que é preciso fazer a reforma”.
Em considerações finais, Ítalo Otávio entende que o Poder Executivo vai levar em consideração o novo estudo, já que há uma grande discrepância de valores entre o que foi apresentado pela Prefeitura.
“A emenda 103 de 2019 diz que não é necessário de reforma em regime superavitário, o que esperamos é que os secretários coloquem o novo estudo debaixo do braço e se debrucem sobre esses novos cálculos, mas por fim entendam que é necessário retirar esse projeto”, finalizou o Vereador Ítalo Otávio.
