O Vereador Ítalo Otávio (Republicanos) conseguiu a aprovação do PL 16/2025 que trata da afixação de placas informativas em local visível no interior dos veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de taxis e taxis-lotação ou transporte por aplicativo, contendo a mensagem “É proibida a discriminação de qualquer natureza, o assédio moral e a importunação sexual. As penas para esse crime podem chegar a 5 anos e reclusão. Denuncie!”. O projeto foi aprovado terça-feira, 15 de julho.
Para o autor da lei, Ítalo Otávio, a legislação municipal alinha-se a uma série de esforços nacionais e internacionais no combate à violência de gênero e à promoção de um ambiente público mais igualitário e respeitoso.
“Esse é um compromisso social, e por meio de campanhas como essas podemos ser exemplos, podemos garantir mais segurança e nos alinhar com políticas públicas de direitos humanos”, assegurou.
A aplicação desta Lei não exclui outras medidas punitivas previstas na legislação penal e cível, conforme diz a proposição. Também existe o prazo de 90 dias para a implementação da lei, que permitirá a adequação dos prestadores de serviços de transporte e a confecção das placas, garantindo tempo suficiente para sua efetiva execução.
