Nesta sexta-feira, 21/3, o Vereador Ítalo Otávio (Republicanos) protocolou o Ofício 56/2025 no Ministério Público Estadual para que se apure a conduta da Secretaria Municipal de Educação que atualmente impõe o uso, com coação, de utilização de câmeras corporais em Controladores de Acesso das escolas municipais.
Em abril de 2023, por meio da Recomendação Conjunta nº 001/2023, o Ministério Público recomendou, entre outros órgãos, à Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista a adoção de medidas para coibir a violência nas escolas, no entanto “em momento algum, tal recomendação tratou do uso de câmeras corporais por agentes de portaria”, explicou o vereador.
Além disso, a Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, que trata do quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da administração direta e o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/PMBV/SMEC, que trata do provimento de contratação temporária e formação de cadastro reserva para diversos cargos não estabelecem essa atribuição a esses profissionais.
Na última semana, o Vereador Ítalo Otávio questionou da Secretária Municipal de Educação, Consuêlo Sales, durante a Prestação de Contas do 3º quadrimestre da Educação Municipal referente ao ano de 2024, se na recomendação do MP realmente tinha a especificação da aquisição de câmeras corporais, e a secretária não confirmou, apenas informou que eram “Medidas necessárias na adoção de equipamentos tecnológicos”.
“Cercas elétricas, portões eletrônicos, câmeras nas dependências das escolas, essas sim são medidas viáveis. O dinheiro público é gasto sem eficiência, servidores públicos são constrangidos e a Prefeitura realiza uma medida que não foi recomendada em momento algum”, pontuou o vereador.
No ofício, o vereador destaca que, caso seja atribuída essa nova função aos Controladores de Acesso, entende-se que eles trabalhem em área de risco, o que deve gerar o adicional de periculosidade, conforme prevê a legislação trabalhista.
Contrato de R$ 5 milhões
Em 30 de outubro de 2024, a Secretaria Municipal de Educação firmou um contrato com a empresa Amazônia Telecomunicações Ltda, no valor de R$: 5.664.000,00 para a prestação de serviço de solução integrada de ponto de coleta móvel, compreendendo a captação, armazenamento, custódia e gestão de evidências digitais, incluindo a locação de equipamentos para atender as escolas da rede municipal de ensino e os prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
“Um contrato firmado sem consulta prévia aos sindicatos ou representantes dos servidores, o que configura uma decisão unilateral sem o devido diálogo com os servidores afetados. Estou solicitando ainda ao MP que verifique junto ao poder executivo se há comprovação técnica e econômica de que o uso desses equipamentos resulta em uma efetiva melhoria na segurança das escolas”, finalizou Ítalo.